TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO CUMULADO DE PENSÃO CIVIL, PENSÃO MILITAR E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÃO DA BENEFICIÁRIA DE INFORMAÇÕES RELEVANTES SOBRE AS ACUMULAÇÕES. CITAÇÃO. REVELIA. JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS, COM DÉBITO E MULTA. CIÊNCIA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CARACTERIZEM A BOA-FÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO. CIÊNCIA.
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Acórdão 6404/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/11/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6404/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
04/11/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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