TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PAGAMENTOS REMUNERATÓRIOS INDEVIDOS A EX-MILITAR APÓS PERDA DE POSTO E PATENTE. CITAÇÃO. FALHAS OPERACIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA DO RESPONSÁVEL PARA FINS DE DISPENSA DE RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO.
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Acórdão 6376/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/09/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6376/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
02/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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