APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA OPÇÃO. VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. IMPACTO DE DECISÕES JUDICIAIS E PRECEDENTES DESTA CORTE NO MÉRITO DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 6378/2025 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 02/09/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6378/2025
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
02/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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