REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA SANEADORA E ESTABELECIMENTO DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS À COMPETITIVIDADE, ENTRE OUTRAS OCORRÊNCIAS. OITIVA PRÉVIA. ADOÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NOVA OITIVA. REFERENDO DO PLENÁRIO.
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Acórdão 635/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/03/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
635/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
24/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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