TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. OBRAS RODOVIÁRIAS. PAGAMENTO DE SERVIÇOS EM DUPLICIDADE E DE FORMA DISTINTA AO REALIZADO. CITAÇÃO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA. CONTAS IRREGULARES DE DOIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO. MULTA.
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Acórdão 605/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/03/2021, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
605/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
24/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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