REPRESENTAÇÃO. NÃO DISPONIBILIZAÇÃO AO PÚBLICO CIVIL DE LEITOS DISPONÍVEIS EM UNIDADES MILITARES DE SAÚDE DURANTE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (LEI 13.979/2020). PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. CONHECIMENTO. REFERENDO À SUSPENSÃO DEFERIDA PELO MINISTRO-RELATOR.
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Acórdão 633/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/03/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
633/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
24/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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