TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM INDUSTRIAL EM PLATAFORMAS DO ATIVO CENTRO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DOS GESTORES. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DA EMPRESA CONTRATADA E DOS GESTORES. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA À EMPRESA. CIÊNCIA.
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Acórdão 606/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/03/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
606/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
24/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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