RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2022. LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS E MACRODRENAGEM EM NOVA FRIBURGO/RJ. PROJETO BÁSICO DEFICIENTE. INCONSISTÊNCIAS EM QUANTITATIVOS DE SERVIÇOS. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA AO GESTOR RESPONSÁVEL. PEDIDO DE REEXAME. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA REVERSÃO DA DECISÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 63/2024 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 24/01/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
63/2024
Acórdão
Plenário
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
24/01/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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