TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS AO MUNICÍPIO. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS VERBAS FEDERAIS REPASSADAS E AS DESPESAS DECLARADAS PELO CONVENENTE AO TOMADOR DE CONTAS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E APLICAÇÃO DE MULTA.
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Acórdão 6296/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6296/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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