TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). CITAÇÃO. REJEIÇÃO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. EXCLUSÃO DE RESPONSÁVEL DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES INSUFICIENTES PARA ENSEJAR A REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO NEGADO. CIÊNCIA.
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Acórdão 6271/2021 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/04/2021, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6271/2021
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
20/04/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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