Acórdão 6218/2025 TCU Segunda Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS POR MEIO DO CONTRATO DE REPASSE 0198139-20 PARA CONSTRUÇÃO DE 302 UNIDADES HABITACIONAIS E INFRAESTRUTURA ASSOCIADA NO MUNICÍPIO DE LARANJAL DO JARI/AP. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO REGULAR DOS RECURSOS. CITAÇÃO. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA DO GESTOR QUE ATENDEU À CITAÇÃO DO TCU E JULGAMENTO DE SUAS CONTAS PELA REGULARIDADE COM QUITAÇÃO PLENA. REVELIA DE DOIS EX-GESTORES. CONTAS IRREGULARES COM APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 58, I. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO...