APOSENTADORIA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA REMUNERATÓRIA DERROGADA PELA LEI 12.774/2012 ("OPÇÃO" DE FUNÇÃO COMISSIONADA). NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 6205/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/07/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6205/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
30/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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