TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA. RECONSTRUÇÃO DE PONTE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Recurso de reconsideração. CONHECIMENTO. Documentos suficientes para alterar em parte a decisão. Provimento parcial PARA EXCLUIR O DÉBITO IMPUTADO AO RECORRENTE. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA MULTA APLICADA AO RESPONSÁVEL.
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Acórdão 6201/2024 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/07/2024, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6201/2024
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
30/07/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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