TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE CONCESSÃO E ACEITAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDOS. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS. IRREGULARIDADE E DÉBITO.
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Acórdão 6174/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6174/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
27/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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