APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM CARGO DE PROFESSOR, EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, COM REMUNERAÇÃO DE OUTRO CARGO DE PROFESSOR NA INICIATIVA PRIVADA. ILEGALIDADE DO ATO. PEDIDO DE REEXAME. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DURANTE LICENÇA MÉDICA. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO MEDIANTE REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
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Acórdão 6133/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2024, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6133/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
27/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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