TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA PROJOVEM TRABALHADOR - JUVENTUDE CIDADÃ. NÃO COMPROVAÇÃO DA CORRETA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. INEXECUÇÃO PARCIAL. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO AO ERÁRIO.
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Acórdão 6158/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2024, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6158/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
27/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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