TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. não comprovação da regular aplicação dos recursos FEDERAIS repassados, FUNDO A FUNDO, NO EXERCÍCIO DE 2017. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUDIÊNCIA. RAZÕES DE JUSTIFICATIVAS NÃO AFASTARAM A IRREGULARIDADE. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA.
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Acórdão 6164/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6164/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
27/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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