PENSÃO CIVIL. CÂMARA DOS DEPUTADOS. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS REFERENTES A FUNÇÕES COMISSIONADAS EXERCIDAS EM PERÍODOS POSTERIORES À EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. MODULAÇÃO DE EFEITOS NA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 638.115/CE. REAJUSTE DA PARCELA DE DÉCIMOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.323/2016. ALINHAMENTO DO TCU COM A DICÇÃO ADOTADA PELO STF EM CASOS ANÁLOGOS. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NOS ACÓRDÃOS 2.718/2022 E 2.719/2022-TCU-PLENÁRIO. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.
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Acórdão 6149/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/08/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6149/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
27/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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