Acórdão 6138/2025 TCU Segunda Câmara

PENSÃO CIVIL CONCEDIDA EM ATENDIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO DO INSTITUIDOR, POR OCASIÃO DE SEU FALECIMENTO, AO REGIME ESTATUTÁRIO. PROVENTOS COM INCLUSÃO DAS VANTAGENS "OPÇÃO" E "QUINTOS", SEM QUE O INSTITUIDOR PREENCHESSE OS REQUISITOS LEGAIS PARA PERCEPÇÃO DA PRIMEIRA VANTAGEM. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. 1. É ilegal a concessão de pensão civil à conta do regime próprio de previdência social se o instituidor era celetista e faleceu antes da publicação da Lei 8.112/1990, hipótese em que a alteração de regime jurídico não encontra amparo legal, sendo,...