TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECEBIMENTO ILÍCITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. FRAUDE COMPROVADA POR MEIO DE PROVA DE VIDA FALSIFICADA. DOLO ESPECÍFICO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. CONDENAÇÃO EM DÉBITO. APLICAÇÃO DE MULTA. INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA. REQUISIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS À ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARA ARRESTO DE BENS. COMUNICAÇÕES.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 609/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/03/2025, sob relatoria de Jhonatan de Jesus. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
609/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jhonatan de Jesus
Relator
19/03/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 591/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESVIO DE NUMERÁRIO NA TESOURARIA E...
Acórdão 610/2025 TCU
DENÚNCIA. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EM CONTRATO E PREGÃO PARA FORNECIMENTO DE MERENDA...
Acórdão 583/2025 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNASA. TERMO DE COMPROMISSO. CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS...
Acórdão 590/2025 TCU
AUDITORIA OPERACIONAL. Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Políticas de Geração de...
Acórdão 584/2025 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO,...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça