REPRESENTAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. FALHAS GRAVES NO EDITAL. INDEFINIÇÃO DO OBJETO. PREJUÍZO À COMPETITIVIDADE. CONFIGURAÇÃO DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE PERIGO REVERSO. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVA. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO PARA ANULAÇÃO DO CERTAME.
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Acórdão 578/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/03/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
578/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
19/03/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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