Acórdão 607/2025 TCU Plenário

DENÚNCIA. DESLIGAMENTO DO SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS (SICOBE) POR FORÇA DE ATO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. AFRONTA AO ART. 35 DA LEI 13.097/2015. DETERMINAÇÃO PARA RELIGAMENTO DO SISTEMA. NÃO ADOÇÃO DE MEDIDAS CONCRETAS PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS DECISÕES DO TCU. PRÁTICA DE ATOS CONTRÁRIOS AO DETERMINADO NO ACÓRDÃO 2.144/2023-TCU-PLENÁRIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DELIBERAÇÕES DESTA CORTE. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA REVERSO. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. OITIVAS. RESTABELECIMENTO DO PRAZO...