TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FRAUDE EM MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE UNIDADES LOTÉRICAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. INIDONEIDADE. INABILITAÇÃO.
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Acórdão 599/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/03/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
599/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
19/03/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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