PENSÃO MILITAR. VERIFICAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA PLENA DO TETO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE A UMA DAS BENEFICIÁRIAS. VIOLAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 602.584. NECESSIDADE DE DAR EFETIVIDADE À DECISÃO DA SUPREMA CORTE. ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE AO ATO DE PENSÃO MILITAR REMANESCENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. DETERMINAÇÕES.
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Acórdão 6026/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/09/2022, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6026/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
20/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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