REPRESENTAÇÃO. SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO 90008/2024. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MANUTENÇÃO PREDIAL. INABILITAÇÃO DA EMPRESA REPRESENTANTE. NÃO REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA PARA SANAR PENDÊNCIA DOCUMENTAL. PERCENTUAIS MÍNIMOS DE VAGAS RESERVADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E REABILITADAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA PREVENTIVA. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 602/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 19/03/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
602/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
19/03/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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