SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REQUERIMENTO PARA FISCALIZAR O SISTEMA DE CONTROLE DE ARMAS E DE MUNIÇÕES A CARGO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PERÍODO DE 2019 A 2022. CONTROLE RELATIVO AOS COLECIONADORES, ATIRADORES ESPORTIVOS E CAÇADORES (CAC). AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. SOBRESTAMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdão 602/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2023, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
602/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
29/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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