Tomada de contas especial. Bolsa de estudos concedida pelo CNPq. Não comprovação do cumprimento de compromissos formalmente assumidos. Contas irregulares. Débito. Prescrição punitiva. Recurso de reconsideração. Embargos de declaração. Recurso de revisão. Adequação da sanção reintegratória aplicada. Conhecimento do Recurso. Negativa de provimento.
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Acórdão 589/2023 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 29/03/2023, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
589/2023
Acórdão
Plenário
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
29/03/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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