PEDIDO DE REEXAME. ACÓRDÃO 1.122/2017 - TCU - PLENÁRIO. RELATÓRIO DE AUDITORIA. FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AVALIAÇÃO DE AJUSTES FIRMADOS PELOS GOVERNOS MUNICIPAIS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ESTUDOS QUE DEMONSTREM AS VANTAGENS DA TERCEIRIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ORÇAMENTO PRÉVIO. FISCALIZAÇÃO DEFICIENTE. SOBREPREÇO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUDIÊNCIA. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO PARCIAL DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA DOS DEMAIS. MULTA. COMPETÊNCIA DA RESPECTIVA SECRETARIA DE SAÚDE OU...
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 602/2019 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/03/2019, sob relatoria de Raimundo Carreiro. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
602/2019
Acórdão
Plenário
Colegiado
Raimundo Carreiro
Relator
20/03/2019
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
Ementa completa deste acórdão e mais 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 613/2019 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DELIBERAÇÃO QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REMETEU PARA...
Acórdão 612/2019 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DELIBERAÇÃO QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REMETEU PARA...
Acórdão 605/2019 TCU
representação. operação Baixo Augusta, realizada pela Polícia Federal, pelo Ministério...
Acórdão 604/2019 TCU
REPRESENTAÇÃO. RDC. CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E...
Acórdão 603/2019 TCU
REPRESENTAÇÃO. INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO DOS RESULTADOS FISCAIS PRIMÁRIOS DA UNIÃO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça