REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TCU. NOTÍCIAS SOBRE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ELEITORAL, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À REPARTIÇÃO CONFORME RAÇA E GÊNERO. LEGISLAÇÃO ELEITORAL. COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
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Acórdão 6000/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/09/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6000/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
27/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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