TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE FIRMADO ENTRE O EXTINTO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E O CENTRO DOS DIREITOS DAS POPULAÇÕES DA REGIÃO DE CARAJÁS. PLANOS TERRITORIAIS DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL NO MARANHÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES HOMOLOGADO PELO ÓRGÃO CONCEDENTE E DE DOCUMENTOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTAS.
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Acórdão 6002/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 27/09/2022, sob relatoria de Bruno Dantas. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
6002/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Bruno Dantas
Relator
27/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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