REPRESENTAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PROCESSO APARTADO. CERTAMES PARA A CONTRATAÇÃO DE MOBILIÁRIO. INDÍCIOS DE SOBREPREÇO, DE CERCEAMENTO À COMPETITIVIDADE E DE DIRECIONAMENTO DAS LICITAÇÕES. AUDIÊNCIA. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DE JUSTIFICATIVA. MULTA. embargos de declaração. conhecimento. ausência de contradição ou omissão na decisão recorrida. tentativa de rediscutir o mérito. rejeição. CIÊNCIA.
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Acórdão 60/2025 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 22/01/2025, sob relatoria de Benjamin Zymler. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
60/2025
Acórdão
Plenário
Colegiado
Benjamin Zymler
Relator
22/01/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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