TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS, EM DECORRÊNCIA DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO DO EX-PREFEITO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DAQUELA DELIBERAÇÃO. RENOVAÇÃO DO CHAMAMENTO. CIÊNCIA AO RESPONSÁVEL E À FUNASA.
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Acórdão 5943/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/08/2024, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5943/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
20/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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