PENSÃO CIVIL. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM ATO. ERRO NO CÁLCULO DAS COTAS. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DO OUTRO ATO. DETERMINAÇÃO.
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Acórdão 5941/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/08/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5941/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
20/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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