APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE QUINTOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. RAZÕES SUFICIENTES PARA ALTERAR O JUÍZO. PROVIMENTO. ATO LEGAL. REGISTRO.
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Acórdão 5936/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/08/2024, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5936/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
20/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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