REPRESENTAÇÃO. SEFIP. PAGAMENTO DE "FC JUDICIAIS" A SERVIDORES DA UFPel EM DESACORDO COM OS ACÓRDÃOS 1.283/2006-2ª CÂMARA E 835/2012-PLENÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA O AJUSTE DOS VALORES DAS "FC JUDICIAIS", OBSERVADO O DEVIDO CONTRADITORIO. DISPENSA DO RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ.
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Acórdão 593/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2022, sob relatoria de Walton Alencar Rodrigues. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
593/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Walton Alencar Rodrigues
Relator
23/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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