REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA DO TCU. EVIDÊNCIAS DE IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO. POSSÍVEL FRAUDE DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. OITIVAS. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. PROPOSTA DE IMPROVIMENTO. NOVOS ELEMENTOS RECURSAIS. INSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
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Acórdão 588/2022 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 23/03/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
588/2022
Acórdão
Plenário
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
23/03/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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