PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA RUBRICA DE "DIFERENÇA INDIVIDUAL" DECORRENTE DA VANTAGEM "PCCS". ILEGALIDADE DO ATO. NEGATIVA DO REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA SE ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 5862/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/09/2025, sob relatoria de Aroldo Cedraz. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5862/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Aroldo Cedraz
Relator
30/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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