APOSENTADORIA. INSS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PARCELA DE DIFERENÇA INDIVIDUAL, ORIUNDA DA RUBRICA PCCS/DPNI, QUE DEVERIA TER SIDO ABSORVIDA PELOS REAJUSTES REMUNERATÓRIOS DO CARGO, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI 11.355/2006 E JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. SÚMULA 106. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. DILIGÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 5856/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/09/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5856/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
30/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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