APOSENTADORIA. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO CONCOMITANTE DAS VANTAGENS DE "QUINTOS" E "OPÇÃO". EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE AMPARA O PAGAMENTO DA "OPÇÃO". NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES AO ÓRGÃO DE ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA ENTRE UMA DAS VANTAGENS. COMUNICAÇÕES.
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Acórdão 5854/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 30/09/2025, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5854/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
30/09/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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