RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE REMUNERAÇÃO POR ATINGIMENTO DE METAS INSTITUÍDO NO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. RECEBIMENTO DOS VALORES DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO PROCESSO DECISÓRIO ENVOLVIDO NOS PAGAMENTOS IRREGULARES. PROVIMENTO. AFASTAMENTO DO DÉBITO. JULGAMENTO DAS CONTAS DOS RECORRENTES REGULARES COM RESSALVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO A UM RECURSO.
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Acórdão 573/2025 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/02/2025, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
573/2025
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
04/02/2025
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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