Acórdão 571/2022 TCU Primeira Câmara

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CARÚ/MA, PARA IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FALECIMENTO DO SUBSCRITOR E GESTOR DA PRIMEIRA PARCELA DE RECURSOS DO CONVÊNIO ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. TRANSCURSO DE MAIS DE DEZESSETE ANOS DO FATO GERADOR, SEM NOTIFICAÇÃO OU CITAÇÃO DO HERDEIRO. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA PELO DECURSO DE TEMPO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PARA ESTE RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 212 DO RI/TCU. CONTAS IRREGULARES, DÉBITO E MULTA DO PREFEITO QUE GERIU A SEGUNDA PARCELA...