PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. OPÇÃO. VANTAGEM INDEVIDA AOS SERVIDORES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA APÓS O ADVENTO DA EC 20/1998. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 522/2022 TCU Primeira Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 08/02/2022, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
522/2022
Acórdão
Primeira Câmara
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
08/02/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 569/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO ANULADO, DE OFÍCIO. NOVA CITAÇÃO DO...
Acórdão 521/2022 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO REGULAR DE QUINTOS, CONSIDERANDO INFORMAÇÕES DO SIAPE. ATO...
Acórdão 518/2022 TCU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ATO...
Acórdão 500/2022 TCU
PENSÃO CIVIL. INCLUSÃO, NOS PROVENTOS, DA VANTAGEM "OPÇÃO", EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO...
Acórdão 570/2022 TCU
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO NO...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça