PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2003. IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO E PAGAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA AOS EMPREGADOS DA ENTIDADE. INOBSERVÂNCIA DA PARIDADE DE QUE TRATA O ART. 202, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUPERVENIÊNCIA DO ACÓRDÃO 786/2021-TCU-PLENÁRIO. AFASTAMENTO DAS IRREGULARIDADES. PROVIMENTO.
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Acórdão 5686/2022 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 20/09/2022, sob relatoria de Antonio Anastasia. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5686/2022
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Antonio Anastasia
Relator
20/09/2022
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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