RECURSO DE REVISÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO ÓRGÃO REPASSADOR. JUNTADA DA INFORMAÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO PROCESSO. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. CONTAS REGULARES COM RESSALVA.
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Acórdão 564/2021 TCU Plenário
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 17/03/2021, sob relatoria de Jorge Oliveira. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
564/2021
Acórdão
Plenário
Colegiado
Jorge Oliveira
Relator
17/03/2021
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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