TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. CONVÊNIO COM O ESTADO DE RORAIMA. CITAÇÕES. ACOLHIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. APROVEITAMENTO A OUTRO RESPONSÁVEL. CONTAS REGULARES. NOTIFICAÇÕES.
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Acórdão 5639/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5639/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
13/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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