TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE PREPARAÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PARA OS PRESOS RECLUSOS NA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM PORTO VELHO/RO. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO. NOTIFICAÇÕES.
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Acórdão 5637/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2024, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5637/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
13/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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