TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMOS DE PARCERIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DÉBITO REDUZIDO. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA RECONHECER A REGULARIDADE DE ALGUNS PAGAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR DÉBITO E MULTAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. NÃO OCORRÊNCIA DAS PRESCRIÇÕES PUNITIVAS E DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO.
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Acórdão 5612/2024 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 13/08/2024, sob relatoria de Augusto Nardes. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5612/2024
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Augusto Nardes
Relator
13/08/2024
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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