Acórdão 5609/2024 TCU Segunda Câmara

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS/MS). PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS EM DESACORDO COM AS NORMAS REGENTES DO PROGRAMA. CONTAS IRREGULARES. DANO AO ERÁRIO. MULTA DO ART. 57 DA LEI 8.443/1992. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR NÃO EXIMINDO GESTOR PELA COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS, UMA VEZ QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS À ÉPOCA DA AUDITORIA DO DENASUS. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE DESPESAS EFETUADAS NO ÂMBITO...