EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AUTOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. VANTAGEM DE "QUINTOS" COM BASE EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA EXERCIDA ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 638.115/CE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS DA DECISÃO. PROVENTOS CALCULADOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS MAIORES REMUNERAÇÕES. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONHECIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.
Licinexus · Radar · Jurisprudência TCU
Acórdão 5549/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/07/2023, sob relatoria de Marcos Bemquerer. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5549/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Marcos Bemquerer
Relator
04/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
+ 32.514 acórdãos do TCU sobre licitações e contratos, com busca por tema, relator e ano.
Ver tudo, grátisAcórdãos relacionados
Outras decisões do mesmo colegiado em sessões próximas.
Acórdão 5540/2023 TCU
APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS"....
Acórdão 5538/2023 TCU
APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO IRREGULAR DA VANTAGEM PESSOAL ALUSIVA AOS "QUINTOS"....
Acórdão 5550/2023 TCU
APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE...
Acórdão 5545/2023 TCU
PESSOAL. PENSÃO CIVIL. INSTITUIDOR OCUPANTE DO CARGO DE JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA...
Acórdão 5547/2023 TCU
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. DOIS ATOS: CONCESSÃO INICIAL E REVERSÃO. CONCESSÃO INICIAL...
Como isso afeta quem licita
Use a jurisprudência a seu favor
O Licinexus analisa editais com IA, aponta exigências questionáveis e te ajuda a montar impugnações e recursos com fundamento. Plano gratuito permanente, sem cartão.
Começar de graça