APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. REAJUSTES INDEVIDOS DE QUINTOS, PAGOS SOB A FORMA DE VPNI, EM DESACORDO COM O ARTIGO 15, § 1º, DA LEI 9.527/1997. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEFESA APRESENTADA PELO ÓRGÃO DE ORIGEM ACERCA DA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS REAJUSTES DA LEI 13.302/2016 À VPNI. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O MÉRITO DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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Acórdão 5550/2023 TCU Segunda Câmara
Decisão do Tribunal de Contas da União na sessão de 04/07/2023, sob relatoria de Vital do Rêgo. Acórdãos do TCU orientam como editais devem ser feitos e fundamentam impugnações e recursos de quem participa de licitação.
5550/2023
Acórdão
Segunda Câmara
Colegiado
Vital do Rêgo
Relator
04/07/2023
Sessão
Resumo da decisão
Trecho da ementa oficial do acórdão.
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